De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana os municípios que não tiverem o Plano ficarão impedidos de obter recursos federais para contratação de novas operações.

Sim, o financiamento de Planos de Mobilidade Urbana estará disponível para os municípios com população igual ou superior a 100 mil habitantes. Estes planos deverão observar os princípios, os objetivos, as diretrizes e os conteúdos mínimos estabelecidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Taxa de juros: 9% ao ano;

Contrapartida mínima: 5% do valor do investimento;

Prazo de amortização: até 20 anos;

Prazo de carência: até 48 meses contados a partir da assinatura do contrato.

Os critérios são definidos em normativos publicados pelo Ministério das Cidades, sendo que os municípios deverão observar as ações financiáveis, a localização da intervenção na área urbana do município e a documentação mínima a ser entregue.

O município deverá preencher a carta-consulta do programa e apresentar ao Ministério das Cidades a relação de documentos definida em normativo específico, editado pelo Ministério das Cidades, à época da apresentação da proposta.

O programa de seleção será contínuo. Desta forma, não haverá data limite para o envio das propostas.

O programa está dividido em 2 grupos, conforme o porte populacional do município. Podem participar do programa, no Grupo 2, todos os municípios com população superior a 250 mil habitantes.

Poderá ser enviado e-mail para selesan@cidades.gov.br.

Cada proponente deverá fazer inicialmente seu cadastramento no Sistema de Cadastramento de Carta-consulta, denominado “SELESAN”, disponível no endereço eletrônico www.cidades.gov.br.

Sim. Nesse caso, podem ser cadastradas, por município, até 5 cartas-consulta de estudos e projetos, cada uma para uma ação:

Estudos e Projetos de Abastecimento de Água;

Estudos e Projetos de Esgotamento Sanitário;

Estudos e Projetos de Manejo de Resíduos Sólidos;

Estudos e Projetos de Manejo de Águas Pluviais;

Estudos e Projetos de Redução e Controle de Perdas.

Para cada município poderá ser cadastrada somente uma proposta, para cada modalidade, exceto quando se tratar de Estudos e Projetos.

Poderão ser apoiados empreendimentos nas seguintes modalidades:

Abastecimento de Água;

Redução e Controle de Perdas;

Esgotamento Sanitário;

Manejo de Resíduos Sólidos, somente para iniciativas que envolvam destinação final ambientalmente adequada, incluindo a disposição final;

Manejo de Águas Pluviais;

Estudos e Projetos referentes às modalidades elencadas acima;

Plano de Saneamento Básico.