AgeRio - Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Em 26 de outubro de 2018 foi publicado o Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216, todos da Constituição Federal, e na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O caput do artigo 10 do referido decreto cria o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

O SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Em razão disso, a AGÊNCIA disponibiliza, eletronicamente, o banner de acesso ao OuvERJ, em que os pedidos de dados e informações podem também ser realizados de forma eletrônica ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Além disso, a Ouvidoria da AGÊNCIA acessa rotineiramente e acompanha as manifestações que venham a ser registradas pelos clientes no referido sistema.

A seguir, informações básicas sobre SIC quanto a atendimentos eletrônico (OuvERJ) e presencial, localização, horário de funcionamento, nome dos empregados responsáveis, telefone e e-mail para contato, responsáveis pelo monitoramento da implementação da LAI no âmbito da AgeRio (art. 40, Lei nº 12.527/2011), além dos formulários de solicitação de informação aos requerentes que queiram apresentar o pedido de acesso à informação em meio físico (papel):

Atendimento pela internet (Sistema de Informação ao Cidadão – SIC)

Para atendimento pela internet e ter acesso ao Sistema de Informação ao Cidadão (OuvERJ), clique aqui.

Atendimento Presencial

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da AgeRio destina-se ao atendimento presencial ao usuário que não disponha de meios eletrônicos para realizar seu pedido de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada à AGÊNCIA.

Localização: Av. Rio Branco, n° 245, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.040-917
Horário de funcionamento: Segunda à sexta, em dias úteis, das 10h às 16h
Nome dos empregados responsáveis pelo SIC: Ouvidores Rafael Pereira de Lima –Titular; Mônica de Carvalho Barbosa – Suplente
Telefone e e-mail para orientação e esclarecimento de dúvidas: 0800-282-2749 e ouvidoria.esicrj@agerio.com.br
Responsáveis pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da AgeRio: Ouvidores Rafael Pereira de Lima –Titular; Mônica de Carvalho Barbosa – Suplente

Atendimento via correspondência postal

Na impossibilidade do usuário formular seu pedido de acesso à informação por meio eletrônico (OuvERJ) ou presencialmente, o pedido deverá ser realizado mediante preenchimento de formulário e encaminhado, via correspondência postal, ao endereço: Av. Rio Branco, n° 245, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.040-917.

Para tanto, seguem os formulários de solicitação de informação aos requerentes que queiram apresentar o pedido de acesso à informação em meio físico (papel):

Formulários para Pessoa Física

Formulário para pedido de acesso à informação

Formulário para recurso de acesso à informação

Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação

Formulário para recurso de desclassificação ou reavaliação

Formulários para Pessoa Jurídica

Formulário para pedido de acesso à informação

Formulário para recurso de acesso à informação

Formulário para pedido de desclassificação ou reavaliação

Formulário para recurso de desclassificação ou reavaliação

Relatórios da Ouvidoria AgeRio:

2023

2022

2021

2020

2019

2018

2017

2016

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC